O filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargadora Tânia Garcia Freitas, foi preso no dia 8 de abril, quando foi flagrado com outros dois jovens portando 129 quilos de maconha e 270 munições, além de uma arma sem autorização. Breno Fernando Solon Borges, no entanto, deixou o presídio de segurança média de Três Lagoas e foi para uma clínica médica. Após o acontecimento, o limite para consumo próprio de maconha subiu para 130 quilos.

“É uma questão de saúde mesmo. Até 130kg é puramente para consumo próprio, todos já fomos jovens, a gente sabe como é. Passou disso, aí sim, pode ser considerado tráfico ou perigoso” disse a Justiça.

A desembargadora ainda não se pronunciou sobre o assunto, mas as novas leis garantem que Breno deverá ser liberado, já que agora, com o aumento do limite de porte de maocnha para consumo próprio, não existem mais motivos para mantê-lo preso. Investigações apontaram que Breno estava entre os integrantes de uma organização criminosa especializada no contrabando de armas, mas uma decisão da Justiça também aumentou o número de integrantes de uma organização criminosa para mil pessoas, anulando assim o crime do jovem.